REsp 1957211 - DECISAO

Porquanto os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial foram enfrentados no agravo interno, o Tribunal reconheceu a procedência do agravo interno, afastou o óbice da Súmula 182/STJ, conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial, com reautuação e remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Provimento Do Agravo Interno Pela Presidência Do STJ (reconsideração)
Outcome: Agravo interno provido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Convolação Em Recurso Especial

Processo Civil Recursos Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Convolação Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento Do Agravo Interno Pela Presidência Do STJ (reconsideração)

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando confrontados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
2 Aplicabilidade do Enunciado Sumular n. 182/STJ e sua afastamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 2.054-2.056).
Conhecer do agravo em recurso especial.