AREsp 1865360 - DECISAO

AREsp 1865360 - DECISAO

O agravo não merece ser conhecido quanto ao tema repetitivo (termo inicial dos juros de mora) porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015; e não se admite o reexame do valor da indenização por danos morais em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da necessidade de valoração fática específica de cada caso.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj, Danos Morais, Juros De Mora, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recurso Repetitivo Súmula 7/stj Danos Morais Juros De Mora Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento de recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b', CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece ser conhecido quanto ao tema repetitivo (termo inicial dos juros de mora) porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015; e não se admite o reexame do valor da indenização por danos morais em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da necessidade de valoração fática específica de cada caso.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.