AREsp 1785927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que havia indeferido o seguimento do recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CASA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CASA BRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de revisão probatória para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que havia indeferido o seguimento do recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.