AREsp 1734644 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante interpôs dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão
  2. 2 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015 relativa a reestruturações na carreira do recorrido
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante interpôs dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (e-STJ, fls. 968-979).