AREsp 1888479 - DECISAO

AREsp 1888479 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC de 2015, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade, e porque o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DATAPRINT PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Fungibilidade, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Intempestividade Fungibilidade Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

DATAPRINT PAPEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Tempestividade do agravo e contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC de 2015, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade, e porque o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...