AREsp 1374463 - DECISAO

AREsp 1374463 - DECISAO

Não houve decisão terminativa que pudesse ser objeto de irresignação; houve apenas despacho para regularização do feito, atendido pela parte, e por isso o agravo interno é manifestamente incabível nos termos do art. 34, XVIII, "a"; não conheço do agravo interno.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE SOUZA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Regularização Do Feito, Distribuição Do Apelo, Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Interno Regularização Do Feito Distribuição Do Apelo Não Conhecimento

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Parties

HENRIQUE DE SOUZA JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravo interno diante de ausência de decisão terminativa
  2. 2 interpretação do art. 34, XVIII, "a"

Ratio Decidendi

Não houve decisão terminativa que pudesse ser objeto de irresignação; houve apenas despacho para regularização do feito, atendido pela parte, e por isso o agravo interno é manifestamente incabível nos termos do art. 34, XVIII, "a"; não conheço do agravo interno.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno
  • Intimem-se.