AREsp 1773416 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inviável nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários E Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Honorários E Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inviável nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno