AREsp 1674332 - ACORDAO
Por tratar-se de discussão dirigida à correção da interpretação dada à tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (repercussão geral), de natureza constitucional, a matéria é incabível de exame em sede de recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Constitucional, Repercussão Geral, Interpretação De Tese Do STF, ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de revisão, em recurso especial, de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR)
- 2 Delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF: ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural
Ratio Decidendi
Por tratar-se de discussão dirigida à correção da interpretação dada à tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (repercussão geral), de natureza constitucional, a matéria é incabível de exame em sede de recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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