AREsp 1784973 - ACORDAO

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O recurso especial padece de deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício do art. 1.013, §1º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, a modificação do julgado estadual para reconhecer dolo demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais razões o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nulidade De Escritura Pública, Dolo, Reexame De Provas, Juntada De Documentos Novos
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Nulidade De Escritura Pública Dolo +2 more

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Parties

FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dolo para nulidade de escritura pública

Ratio Decidendi

O recurso especial padece de deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício do art. 1.013, §1º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, a modificação do julgado estadual para reconhecer dolo demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais razões o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.