AREsp 1452186 - DECISAO

AREsp 1452186 - DECISAO

Deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 5.957-5.959, tendo em vista que o recurso especial de fls. 5.444-5.457 era interposto em face de acórdão diverso (fls. 3.127-3.133), determinando-se o retorno dos autos para nova apreciação dos recursos pendentes.

Parties
Agravante: MPPC - CONSULTORIA EM GESTAO E PARTICIPACOES LTDA EIRELI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Provimento do agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 5.957-5.959 e retorno dos autos para nova apreciação dos recursos pendentes.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Exibição De Documentos, Tutela De Urgência
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Exibição De Documentos Tutela De Urgência

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Parties

MPPC - CONSULTORIA EM GESTAO E PARTICIPACOES LTDA EIRELI E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 Pedido de exibição de documentos como meio de prova
  3. 3 Análise do primeiro recurso especial relativo ao indeferimento de tutelas de urgência

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 5.957-5.959, tendo em vista que o recurso especial de fls. 5.444-5.457 era interposto em face de acórdão diverso (fls. 3.127-3.133), determinando-se o retorno dos autos para nova apreciação dos recursos pendentes.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 5.957-5.959 e retorno dos autos para nova apreciação dos recursos pendentes.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 5.957-5.959 (e-STJ).
  • Retornem os autos para nova apreciação dos recursos pendentes.