AREsp 1803139 - DECISAO

AREsp 1803139 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o Relator reconsiderou a decisão agravada que havia determinado a devolução dos autos nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tornando-a sem efeito, e determinou a posterior conclusão dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Agravante: Município de Aparecida de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e tornada sem efeito
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015), Tema 1.002/stf (re 1.140.005/rj)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Juízo De Retratação Devolução Dos Autos (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015) Tema 1.002/stf (re 1.140.005/rj)

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Agravante

Município de Aparecida de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 relação entre o Tema 1.002/STF e o recurso especial (fls. 434/456)
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o Relator reconsiderou a decisão agravada que havia determinado a devolução dos autos nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tornando-a sem efeito, e determinou a posterior conclusão dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e tornada sem efeito

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Publique-se