AREsp 1727804 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a orientação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO TAKEO HAMADA; Agravante: JORGE HENRIQUE DA SILVA GASPAR; Agravante: JOÃO BATISTA GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Ação Popular

Case Brief

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Parties

RICARDO TAKEO HAMADA

Agravante

JORGE HENRIQUE DA SILVA GASPAR

Agravante

JOÃO BATISTA GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a orientação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.