AREsp 1727804 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a orientação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RICARDO TAKEO HAMADA; Agravante: JORGE HENRIQUE DA SILVA GASPAR; Agravante: JOÃO BATISTA GASPAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Ação Popular
Case Brief
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Parties
RICARDO TAKEO HAMADA
Agravante
JORGE HENRIQUE DA SILVA GASPAR
Agravante
JOÃO BATISTA GASPAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a orientação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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