EREsp 1890007 - DECISAO

EREsp 1890007 - DECISAO

Não sendo caso de retratação, determina-se a distribuição do agravo com fundamento no art. 21-E, § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Distribuição
Outcome
Determino a distribuição do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Distribuição, Retratação, Regimento Interno Do STJ
Processo Agravo Interno Distribuição Retratação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Distribuição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão do Presidente
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, § 2º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Verificação de possibilidade de retratação

Ratio Decidendi

Não sendo caso de retratação, determina-se a distribuição do agravo com fundamento no art. 21-E, § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a distribuição do agravo.

Orders

  • Determino a distribuição do agravo.