AREsp 1847728 - DECISAO

AREsp 1847728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente e genérica quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a validade do contrato, a disponibilização do crédito e a condenação por litigância de má-fé exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei n. 10.820/2003.

Parties
Agravante/recorrente: Pedro Osvaldo Fraga; Agravado/parte Recorrida: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (análise Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Contrato De Mútuo Consignado, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

Pedro Osvaldo Fraga

Agravante/recorrente

Banco Bradesco S/A

Agravado/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (análise Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 III CPC e art. 253 RI/STJ)
  2. 2 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e ausência de demonstração de omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Validade e disponibilização do valor do contrato de mútuo com refinanciamento (prova por TED)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente e genérica quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a validade do contrato, a disponibilização do crédito e a condenação por litigância de má-fé exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei n. 10.820/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente