REsp 1567929 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivo de lei federal (alegações genéricas), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a legislação e a Portaria Conjunta legitimam a exigência de pagamento antecipado de ao menos 30% em espécie para liquidação mediante créditos fiscais, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TÊXTIL RENAUXVIEW S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Benefício Fiscal, Liquidação De Débito Parcelado, Créditos De Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 15/2014, Lei N. 13.043/2014, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Benefício Fiscal Liquidação De Débito Parcelado Créditos De Prejuízo Fiscal +4 more

Case Brief

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Parties

TÊXTIL RENAUXVIEW S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ofensa genérica a dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 Legitimidade da exigência de pagamento antecipado em espécie de ao menos 30% do saldo do parcelamento para quitação mediante créditos fiscais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivo de lei federal (alegações genéricas), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a legislação e a Portaria Conjunta legitimam a exigência de pagamento antecipado de ao menos 30% em espécie para liquidação mediante créditos fiscais, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015