RMS 61871 - DECISAO

RMS 61871 - DECISAO

Verificou-se que a peça processual é corretamente classificada como agravo interno nos termos dos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC e, por ter sido dirigida a este STJ, determino a reautuação do feito como agravo interno e o retorno dos autos conclusos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reautuação Determinada
Outcome
Determina-se a reautuação como agravo interno e o retorno dos autos conclusos.
Legal Topics
Agravo Interno, Autuação, Competência
Processo Civil Agravo Interno Autuação Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reautuação Determinada

Legal Issues

  1. 1 qualificação recursal: agravo interno versus agravo em recurso extraordinário
  2. 2 aplicação dos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil
  3. 3 procedimento de reautuação e remessa dos autos ao relator/órgão competente

Ratio Decidendi

Verificou-se que a peça processual é corretamente classificada como agravo interno nos termos dos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC e, por ter sido dirigida a este STJ, determino a reautuação do feito como agravo interno e o retorno dos autos conclusos.

Court Disposition

Determina-se a reautuação como agravo interno e o retorno dos autos conclusos.

Orders

  • Reautue-se o feito como agravo interno.
  • Após, retornem os autos conclusos.