REsp 1929161 - DECISAO

REsp 1929161 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a via recursal eleita (agravo interno nos termos invocados) era manifestamente incabível diante da inadmissão do Recurso Extraordinário por ausência dos requisitos de admissibilidade; configurou-se erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, acarretando a preclusão do direito de interpor outro recurso, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Honorários De Sucumbência, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Preclusão, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Honorários De Sucumbência +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Maceió

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal contra decisão que inadmite recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC vs art. 1.021/1.030 do CPC)
  2. 2 incidência do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública após EC 80/2014

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a via recursal eleita (agravo interno nos termos invocados) era manifestamente incabível diante da inadmissão do Recurso Extraordinário por ausência dos requisitos de admissibilidade; configurou-se erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, acarretando a preclusão do direito de interpor outro recurso, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.