AREsp 1821410 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, torna incabível o conhecimento do agravo em recurso especial e impede análise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, torna incabível o conhecimento do agravo em recurso especial e impede análise do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida