REsp 1927078 - DECISAO

REsp 1927078 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial deveria ter sido manejada por agravo previsto no art. 1.042 do CPC; o agravo interno interposto foi manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade, além de parte do recurso ter sido inadmitida com base na Súmula 83/STJ e na tese do Tema 129/STJ quanto aos honorários, e ainda por se verificar julgamento unânime que autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial (art. 1.042 CPC versus agravo interno art. 1.021/1.030 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ em matéria referente aos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85
  3. 3 direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais (Tema 129/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial deveria ter sido manejada por agravo previsto no art. 1.042 do CPC; o agravo interno interposto foi manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade, além de parte do recurso ter sido inadmitida com base na Súmula 83/STJ e na tese do Tema 129/STJ quanto aos honorários, e ainda por se verificar julgamento unânime que autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Publique-se