AREsp 1851554 - DECISAO

AREsp 1851554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica sem especificar os incisos supostamente violados (óбice da Súmula n. 284/STF). Além disso, manteve-se o entendimento de que a impetrante não comprovou hipóteses autorizadoras para utilização de formulário papel em substituição ao sistema eletrônico previsto na IN nº 900/2008, de modo que a decisão do tribunal a quo se mantém.

Parties
Agravante: D&J EXPORTACAO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Ressarcimento De Crédito Prêmio De IPI, Instrução Normativa Nº 900/2008, Formulário Eletrônico Per/dcomp, Súmula N. 284/stf, Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Ressarcimento De Crédito Prêmio De IPI Instrução Normativa Nº 900/2008 Formulário Eletrônico Per/dcomp +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D&J EXPORTACAO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão/erro material
  2. 2 aplicabilidade da IN nº 900/2008 ao crédito-prêmio de IPI
  3. 3 possibilidade de apresentação de pedido de ressarcimento por formulário papel versus uso do sistema eletrônico PER/DCOMP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica sem especificar os incisos supostamente violados (óбice da Súmula n. 284/STF). Além disso, manteve-se o entendimento de que a impetrante não comprovou hipóteses autorizadoras para utilização de formulário papel em substituição ao sistema eletrônico previsto na IN nº 900/2008, de modo que a decisão do tribunal a quo se mantém.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.