AREsp 1758788 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não merece provimento, conforme previsão do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (e sua correspondência no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), e por se tratar de matéria preclusa quando suscitada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agrav o interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não merece provimento, conforme previsão do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (e sua correspondência no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), e por se tratar de matéria preclusa quando suscitada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.