AREsp 1746474 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda o agravo nessas hipóteses.

Parties
Agravante: USINA SANTA HELENA DE AÇUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

USINA SANTA HELENA DE AÇUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda o agravo nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.