AREsp 1709576 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, mantendo-se incólumes os motivos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Dano Moral
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Prova Dano Moral

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, mantendo-se incólumes os motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Pedido de tutela de urgência indeferido (fls. 465-466)