AREsp 1817699 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ; ademais, havia óbices de prequestionamento (Súmulas 282, 284 e 356 do STF) e natureza constitucional da controvérsia decorrente da interpretação da tese do RE 574.706, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral RE 574.706
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral RE 574.706

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão regional (art. 1.022 e art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ; ademais, havia óbices de prequestionamento (Súmulas 282, 284 e 356 do STF) e natureza constitucional da controvérsia decorrente da interpretação da tese do RE 574.706, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido