AREsp 1755867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentavam-se dissociadas da realidade dos autos e constituíam inovação recursal não suscitada no recurso especial, sendo deficiente a fundamentação, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; além disso, o recurso especial havia indicado outros fundamentos (art. 1º do Decreto-Lei nº 22.626/1933, art. 55 do CPC/2015 e Súmula nº 121/STF) e não os agora alegados.

Parties
Agravante: REYNALDO AMORIM MALTA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Capitalização De Juros, Súmula 284/stf, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão +4 more

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Parties

REYNALDO AMORIM MALTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e dissociação das razões recursais da realidade dos autos
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF sobre fundamentação defeituosa
  3. 3 Questão da capitalização de juros em contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentavam-se dissociadas da realidade dos autos e constituíam inovação recursal não suscitada no recurso especial, sendo deficiente a fundamentação, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; além disso, o recurso especial havia indicado outros fundamentos (art. 1º do Decreto-Lei nº 22.626/1933, art. 55 do CPC/2015 e Súmula nº 121/STF) e não os agora alegados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno