AREsp 1493913 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentadas não afastaram os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, por demandarem reexame de fatos e por serem dissociadas do acórdão a quo.

Parties
Agravante: BARTIRA PARISI MENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARTIRA PARISI MENI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão a quo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentadas não afastaram os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, por demandarem reexame de fatos e por serem dissociadas do acórdão a quo.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.