REsp 1560050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada constituía inovação recursal formulada apenas após o desprovimento da apelação, configurando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211 do STJ), e porque a demonstração do dissídio jurisprudencial restou limitada à mera transcrição de ementas, não atendendo aos requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SANTILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Anulatória De Negócio Jurídico C/c Pedido De Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Inovação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS SANTILI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Anulatória De Negócio Jurídico C/c Pedido De Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal (súplica formulada apenas após o desprovimento da apelação)
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada constituía inovação recursal formulada apenas após o desprovimento da apelação, configurando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211 do STJ), e porque a demonstração do dissídio jurisprudencial restou limitada à mera transcrição de ementas, não atendendo aos requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.