AREsp 1681048 - DECISAO

AREsp 1681048 - DECISAO

Exercitado o juízo de retratação, conheceu-se do agravo para novo exame, mas o recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (sobre coisa julgada e não abordagem de artigos do Código Civil), o que, somado à vedação de revolver matéria fático-probatória na via especial, torna o recurso especial inadmissível, aplicando-se ainda as Súmulas 211/STJ e 283/STF; manteve-se entendimento sobre observância do teto constitucional e sobre a fixação de honorários pelo princípio da causalidade, majorando os honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: Sindicato dos Servidores da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida: Fazenda Pública; Recorrido: Carlos; Recorrido: Gibson; Recorrido: Luis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para exercer juízo de retratação; conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Teto Constitucional (abate Teto), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Teto Constitucional (abate Teto) Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Sindicato dos Servidores da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Carlos

Recorrido

Gibson

Recorrido

Luis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de matérias (art. 884 e 885 CC, art. 502 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Estadual n.º 10.395/95 a funções gratificadas oriundas do Legislativo

Ratio Decidendi

Exercitado o juízo de retratação, conheceu-se do agravo para novo exame, mas o recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (sobre coisa julgada e não abordagem de artigos do Código Civil), o que, somado à vedação de revolver matéria fático-probatória na via especial, torna o recurso especial inadmissível, aplicando-se ainda as Súmulas 211/STJ e 283/STF; manteve-se entendimento sobre observância do teto constitucional e sobre a fixação de honorários pelo princípio da causalidade, majorando os honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo interno provido para exercer juízo de retratação; conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e tornar sem efeito a decisão de fls. 2.305-2.307
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, desde logo, não conhecer do recurso especial