AREsp 1778893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (óbice da Súmula 83/STJ) que motivou a não admissão do recurso especial, atraindo-se, assim, a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELICA LUIZ LOUREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANGELICA LUIZ LOUREDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Discussão sobre a possibilidade de suscitar erro de julgamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (óbice da Súmula 83/STJ) que motivou a não admissão do recurso especial, atraindo-se, assim, a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de origem mantida