AREsp 1612665 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica autoriza o relator a não conhecer do recurso, justificando a manutenção da decisão de inadmissão e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: EYDHER FLORIANO PEREIRA ELEUTÉRIO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EYDHER FLORIANO PEREIRA ELEUTÉRIO GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica autoriza o relator a não conhecer do recurso, justificando a manutenção da decisão de inadmissão e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno