AREsp 1772035 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitiu a impugnação à aplicação da Súmula 5/STJ), cumprindo-se assim o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARDISA VEICULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

MARDISA VEICULOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitiu a impugnação à aplicação da Súmula 5/STJ), cumprindo-se assim o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.