REsp 1294746 - ACORDAO

REsp 1294746 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; adicionalmente, o fato de o recurso especial ter subido por agravo de instrumento não impede a reapreciação dos requisitos de admissibilidade por esta Corte.

Parties
Agravante: NIKKOR INTERMEDIAÇÃO MERCANTIL S/A; Interessado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S/A - EM LIQUIDAÇÃO ("BADEP"); Interessado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Reinclusão Do Executado, Súmula 182/stj, Arts. 1.021 E 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Reinclusão Do Executado Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NIKKOR INTERMEDIAÇÃO MERCANTIL S/A

Agravante

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S/A - EM LIQUIDAÇÃO ("BADEP")

Interessado

Estado do Paraná

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial mesmo após subida determinada em agravo de instrumento
  3. 3 viabilidade de reinclusão do executado na execução apesar de desistência anterior, segundo princípios da celeridade e economia processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; adicionalmente, o fato de o recurso especial ter subido por agravo de instrumento não impede a reapreciação dos requisitos de admissibilidade por esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido