AREsp 1801574 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que houve prequestionamento; todavia, o recurso especial não foi conhecido por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo vedado o reexame de fatos (Súmula 7). Mantida, por preencher requisitos, a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, dispensada a prova de trabalho adicional.

Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Dano Moral, Cláusula Penal, Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 +3 more

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, 'c', CF/88)
  2. 2 Requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que houve prequestionamento; todavia, o recurso especial não foi conhecido por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo vedado o reexame de fatos (Súmula 7). Mantida, por preencher requisitos, a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, dispensada a prova de trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial