AREsp 1485699 - ACORDAO

AREsp 1485699 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, por meio de refutação analítica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º do NCPC e da Súmula 182/STJ, bem como não atacou adequadamente o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: URBAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

URBAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do NCPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, por meio de refutação analítica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º do NCPC e da Súmula 182/STJ, bem como não atacou adequadamente o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo mantida.