AREsp 559864 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo que as matérias suscitadas coincidem com discussão em outro processo (embargos à arrematação), aplicando o princípio da unicidade recursal; reformar tal entendimento demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/73.

Parties
Agravante: EDSON NICOLAU AMBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Unicidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Litispendência, Embargos À Arrematação
Processual Civil Agravo Interno Unicidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Litispendência Embargos À Arrematação

Case Brief

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Parties

EDSON NICOLAU AMBAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Princípio da unicidade recursal e vedação de questionar ato judicial duas vezes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo que as matérias suscitadas coincidem com discussão em outro processo (embargos à arrematação), aplicando o princípio da unicidade recursal; reformar tal entendimento demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial