AREsp 1076812 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e a alegação de violação da coisa julgada pela inclusão de valores pagos à CEF nos cálculos demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno desprovido (decisão unânime)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA TENDA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 negativa de prestação jurisdicional
- 2 alegada violação da coisa julgada pela inclusão de valores pagos à CEF nos cálculos
- 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e a alegação de violação da coisa julgada pela inclusão de valores pagos à CEF nos cálculos demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (decisão unânime)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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