REsp 1403315 - ACORDAO

REsp 1403315 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por força da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não ficou demonstrado intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS; Agravada: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Preclusão, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Coisa Julgada Preclusão Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj

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Parties

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS

Agravante

REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública pelas instâncias ordinárias e risco de supressão de instância ao apreciá-la diretamente no STJ
  3. 3 condições para imposição de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por força da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não ficou demonstrado intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não admitido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório