AREsp 1765075 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), em desacordo com o princípio da dialeticidade e o ônus imposto pelo art. 1.042 do CPC/2015 e dispositivos correlatos, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impugnação específica à Súmula 83/STJ exigindo precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), em desacordo com o princípio da dialeticidade e o ônus imposto pelo art. 1.042 do CPC/2015 e dispositivos correlatos, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.