REsp 1721253 - ACORDAO

REsp 1721253 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o decisum aplicado afastou matérias relativas à capitalização diária e cobrança de encargos/honorários com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF sobre capitalização diária de juros

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o decisum aplicado afastou matérias relativas à capitalização diária e cobrança de encargos/honorários com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.