AREsp 870478 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravante incorre no óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: Akzo Nobel Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj

Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Akzo Nobel Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Possibilidade de conhecimento parcial do agravo interno quando houver manifestação expressa sobre parcela do julgado
3 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravante incorre no óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno