AREsp 1830792 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pois a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e sendo insuficiente a alegação genérica acerca da inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Inaplicabilidade alegada das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e sendo insuficiente a alegação genérica acerca da inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA