AREsp 1694423 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
- 3 Impossibilidade de interposição de recurso especial por alegação de ofensa à Resolução
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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