REsp 1403315 - ACORDAO

REsp 1403315 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a questão da prejudicialidade (violando o princípio da dialeticidade), e porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional. Não se aplicou multa recursal por ausência de prova de intuito protelatório.

Parties
Agravante: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS; Agravada: REGIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prejudicialidade, Dividendos, Aplicabilidade Da Lei 8.920/94, Correção Monetária
Processual Civil Direito Societário Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prejudicialidade Dividendos Aplicabilidade Da Lei 8.920/94 +1 more

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Parties

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS

Agravante

REGIUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade entre recursos especiais
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n.º 8.920/94 aos dividendos de 1994/1995

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a questão da prejudicialidade (violando o princípio da dialeticidade), e porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional. Não se aplicou multa recursal por ausência de prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório