AREsp 1646550 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, razão pela qual, nos termos do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: ARI HEIDRICH EBBERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARI HEIDRICH EBBERS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade às razões recursais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, razão pela qual, nos termos do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por ARI HEIDRICH EBBERS.