AREsp 1754782 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos determinantes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a vedação de conhecimento do recurso; não se aplicou multa por litigância de má-fé ante a ausência de conduta manifestamente abusiva.

Parties
Agravante: OPUS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 203/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Direito Processual Civil Recursos Juizados Especiais Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 203/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

OPUS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 203/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos determinantes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a vedação de conhecimento do recurso; não se aplicou multa por litigância de má-fé ante a ausência de conduta manifestamente abusiva.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé à agravante