REsp 1954291 - DECISAO

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O relator, exercendo juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior por entender necessário melhor exame da matéria e, por isso, deu provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial, possibilitando o exame das questões suscitadas.

Parties
Agravante: Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; determinação de reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento Implícito, Incidência Do IPTU, Sujeição Passiva Do Tributo, Matéria Constitucional Vs Infraconstitucional, Obstáculo De Admissibilidade Alínea C, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Implícito Incidência Do IPTU Sujeição Passiva Do Tributo +3 more

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Parties

Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem se manifestou sobre as alegações suscitadas no recurso especial a justificar ofensa aos arts. 489, § 1º; 927, IV; e 1.040, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a controvérsia sobre sujeição passiva do IPTU foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, tornando-a insuscetível de exame no recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial fica obstado pela alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O relator, exercendo juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior por entender necessário melhor exame da matéria e, por isso, deu provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial, possibilitando o exame das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; determinação de reautuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.101/1.104.
  • Dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial.