AREsp 1807786 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo em recurso especial deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 284/STF), e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 932, III, do CPC/2015 (bem como previsão regimental), a ausência de impugnação específica de qualquer dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia) quando há impugnação genérica
  3. 3 Natureza monolítica do decisum de inadmissão do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo em recurso especial deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 284/STF), e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 932, III, do CPC/2015 (bem como previsão regimental), a ausência de impugnação específica de qualquer dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial