AREsp 1794820 - ACORDAO

AREsp 1794820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo apresentado alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e quanto ao art. 1.022 do CPC, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Gilberto Cesar Barbeti; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Impugnação Específica
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilberto Cesar Barbeti

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de desenvolvimento de tese para afastar a Súmula 7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo apresentado alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e quanto ao art. 1.022 do CPC, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.