EAREsp 1504497 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade e os parâmetros da Súmula 182/STJ, do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 259, §2º, do RISTJ; além disso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ser inadmissível a utilização de paradigmas provenientes de outros tribunais ou de decisões monocráticas.

Parties
Agravante: MARCIO PARDAUIL DE BARROS; Autora: JANE DA SILVA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Uso De Paradigmas Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Uso De Paradigmas Jurisprudenciais

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Parties

MARCIO PARDAUIL DE BARROS

Agravante

JANE DA SILVA SOBRINHO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno que não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de paradigmas de outros tribunais e de decisões monocráticas para demonstração de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade e os parâmetros da Súmula 182/STJ, do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 259, §2º, do RISTJ; além disso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ser inadmissível a utilização de paradigmas provenientes de outros tribunais ou de decisões monocráticas.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade nos termos do voto do Relator