AREsp 1649849 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência recursal ao não indicar com precisão o dispositivo de lei federal objeto de divergência, caracterizando dissídio pretoriano insuficiente e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, não havendo fundamentos aptos a alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: RAUL CUTAIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência Recursal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAUL CUTAIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Necessidade de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência recursal ao não indicar com precisão o dispositivo de lei federal objeto de divergência, caracterizando dissídio pretoriano insuficiente e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, não havendo fundamentos aptos a alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.